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Redação atual dada pela Lei 9.700/1998. 9 acórdãos de TJPI, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2017.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.700/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/11/1998 Lei 9.700/1998alterado. Publicada em 13/11/1998. Texto oficial

Art. 28. Aos empregados e aposentados de empresas controladas, direta ou indiretamente pela União, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, segundo os princípios estabelecidos nesta Lei e condições específicas a serem aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização, inclusive quanto à:

(Redação dada pela Lei nº 9.700, de 1998)

I - disponibilidade posterior das ações;

II - quantidade a ser individualmente adquirida.

Parágrafo único. A oferta de que trata o caput deste artigo será de, pelo menos, 10 % (dez por cento) das ações do capital social detidas, direta ou indiretamente, pela União, podendo tal percentual mínimo ser revisto pelo Conselho Nacional de Desestatização, caso o mesmo seja incompatível com o modelo de desestatização aprovado.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art28