5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPI e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 19. Os acionistas controladores e os administradores das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização adotarão, nos prazos estabelecidos, as providências que vierem a ser determinadas pelo Conselho Nacional de Desestatização, necessárias à implantação dos processos de alienação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPI e do STF citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
Rcl 47704 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Edson Fachin · 16/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art19