1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2023.
Art. 35. Revoga-se a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990 , e demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
0013431-98.2001.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 10/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art35