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1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2023.

Art. 35. Revoga-se a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990 , e demais disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491!art35