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  3. Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997)
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Histórico da norma

Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997): o que mudou desde a publicação

95 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 17/11/2016 Lei nº 13.360 Art. 4, § 4 (Acréscimo); Art. 13-A, caput (Alteração Vetada); Art. 13, § 1 (Revogação); Art. 13, § 2 (Revogação); Art. 13, § 3 (Revogação); Art. 13-A, caput (Acréscimo Vetado); Art. 13-A, § 1 (Acréscimo Vetado); Art. 13-A, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 14, caput (Alteração); Art. 14, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 14, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 14, caput, Inciso 3 (Revogação) e mais 1 dispositivo.
  • 03/11/2015 Lei nº 13.182 Art. 6, § 10 (Acréscimo); Art. 6, § 11 (Acréscimo).
  • 31/05/2007 Lei nº 11.483 Art. 2, § 6 (Revogação de Parte do Texto).
  • 19/11/2002 Lei nº 10.568 Art. 3 (Ressalva).
  • 12/11/1998 Lei nº 9.700 Art. 28 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 05/02/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.241constitucionalidade Art. 2, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 6, caput, Inciso 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 6, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 15/05/1998 Decreto nº 2.594regulamentação permanente de norma
  • 17/12/1997 Decreto nº 2.430regulamentação permanente de norma Art. 31 (Regulamentado).

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 16/08/2023 Decreto nº 11.643
  • 10/02/2023 Decreto nº 11.412
  • 21/12/2022 Decreto nº 11.301
  • 01/04/2022 Decreto nº 11.028
  • 06/12/2021 Decreto nº 10.885
  • 13/04/2021 Decreto nº 10.674
  • 13/04/2021 Decreto nº 10.673
  • 22/02/2021 Decreto nº 10.635 Art. 6, caput, Inciso 1 (Dispositivo Correlato).
  • 15/12/2020 Decreto nº 10.578
  • 20/07/2020 Decreto nº 10.432
  • 01/04/2020 Decreto nº 10.304
  • 18/02/2020 Decreto nº 10.245 Art. 6 (Dispositivo Correlato).
  • 15/10/2019 Decreto nº 10.067
  • 15/10/2019 Decreto nº 10.066
  • 14/10/2019 Decreto nº 10.065
  • 14/10/2019 Decreto nº 10.054
  • 04/10/2019 Decreto nº 10.045
  • 05/09/2019 Decreto nº 10.008
  • 05/09/2019 Decreto nº 10.007
  • 22/08/2019 Decreto nº 9.984
  • 14/08/2019 Decreto nº 9.972
  • 25/06/2019 Decreto nº 9.852
  • 03/06/2019 Decreto nº 9.820
  • 30/05/2019 Decreto nº 9.811
  • 20/06/2018 Decreto nº 9.416
Ver os outros 14 registros
  • 29/05/2018 Decreto nº 9.387
  • 19/04/2018 Decreto nº 9.351
  • 23/02/2018 Decreto nº 9.292
  • 10/01/2018 Decreto nº 9.265
  • 24/10/2017 Decreto nº 9.180
  • 18/10/2017 Decreto nº 9.173
  • 11/09/2017 Decreto nº 9.155
  • 01/11/2016 Decreto nº 8.893 Art. 6, § 1 (Dispositivo Correlato).
  • 11/10/2016 Decreto nº 8.873
  • 13/09/2016 Lei nº 13.334
  • 12/05/2016 Medida Provisória nº 727
  • 28/01/2016 Decreto nº 8.648
  • 10/09/2015 Decreto nº 8.517
  • 15/05/1998 Lei nº 9.635

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 22/06/2016 Medida Provisória nº 735 Art. 4, § 4 (Acréscimo); Art. 13, § 1 (Revogação); Art. 13, § 2 (Revogação); Art. 13, § 3 (Revogação); Art. 14, caput (Alteração); Art. 14, caput, Inciso 1 (Revogação); Art. 14, caput, Inciso 2 (Revogação); Art. 14, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 14, Parágrafo Único (Alteração).
  • 22/01/2007 Medida Provisória nº 353 Art. 2, § 6 (Revogação de Parte do Texto).
  • 06/04/2005 Medida Provisória nº 246 Art. 2, § 6 (Revogação de Parte do Texto).
  • 13/08/2002 Medida Provisória nº 58 Art. 3 (Ressalva).
  • 23/08/2001 Medida Provisória nº 2.161-35 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.161-34 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.161-33 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 13/06/2001 Medida Provisória nº 2.071-32 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 17/05/2001 Medida Provisória nº 2.071-31 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 19/04/2001 Medida Provisória nº 2.071-30 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 22/03/2001 Medida Provisória nº 2.071-29 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 22/02/2001 Medida Provisória nº 2.071-28 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.071-27 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.071-26 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 14/12/2000 Medida Provisória nº 1.942-25 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 16/11/2000 Medida Provisória nº 1.942-24 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 19/10/2000 Medida Provisória nº 1.942-23 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 21/09/2000 Medida Provisória nº 1.942-22 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 23/08/2000 Medida Provisória nº 1.942-21 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 26/07/2000 Medida Provisória nº 1.942-20 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 26/06/2000 Medida Provisória nº 1.942-19 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 26/05/2000 Medida Provisória nº 1.942-18 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 27/04/2000 Medida Provisória nº 1.942-17 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.942-16 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.942-15 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
Ver os outros 23 registros
  • 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.942-14 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 06/01/2000 Medida Provisória nº 1.942-13 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.942-12 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.850-11 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.850-10 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.850-9 Art. 2 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 25/08/1999 Medida Provisória nº 1.850-8 Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 27/07/1999 Medida Provisória nº 1.850-7 Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.850-6 Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 17/06/1999 Medida Provisória nº 1.800-5 Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 20/05/1999 Medida Provisória nº 1.800-4 Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 22/04/1999 Medida Provisória nº 1.800-3 Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 25/03/1999 Medida Provisória nº 1.800-2 Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 25/02/1999 Medida Provisória nº 1.800-1 Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 27/01/1999 Medida Provisória nº 1.800 Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 5, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 30 (Alteração).
  • 29/04/1998 Medida Provisória nº 1.613-7 Art. 14 (Alteração); Art. 18, Parágrafo Único (Alteração); Art. 28 (Alteração).
  • 02/04/1998 Medida Provisória nº 1.613-6 Art. 18, Parágrafo Único (Alteração).
  • 05/03/1998 Medida Provisória nº 1.613-5 Art. 18, Parágrafo Único (Alteração).
  • 05/02/1998 Medida Provisória nº 1.613-4 Art. 18, Parágrafo Único (Alteração).
  • 08/01/1998 Medida Provisória nº 1.613-3 Art. 18, Parágrafo Único (Alteração).
  • 11/12/1997 Medida Provisória nº 1.613-2 Art. 18, Parágrafo Único (Alteração).
  • 20/11/1997 Medida Provisória nº 1.594-1 Art. 18, Parágrafo Único (Alteração).
  • 21/10/1997 Medida Provisória nº 1.594 Art. 18, Parágrafo Único (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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