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Lei
Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Do Impôsto
CAPÍTULO I - Da Incidência
TÍTULO I - Do Impôsto
CAPÍTULO II - Das isenções
TÍTULO I - Do Impôsto
CAPÍTULO III - Da Classificação dos Produtos
TÍTULO I - Do Impôsto
CAPÍTULO IV - Do Cálculo do Impôsto
TÍTULO I - Do Impôsto
CAPÍTULO V - Do Lançamento e do Pagamento do Impôsto
TÍTULO I - Do Impôsto
CAPÍTULO VI - Da Restituição
TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários
CAPÍTULO I - Dos Contribuintes
TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários
CAPÍTULO II - Dos Responsáveis Tributários
TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários
CAPÍTULO III - Da Capacidade Jurídica Tributária
TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários
CAPÍTULO IV - Do Domicílio Fiscal
TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários
CAPÍTULO V - Das Firmas Interdependentes
TÍTULO III - Das Obrigações Acessórias
CAPÍTULO I - Da Rotulagem, Marcação e Contrôle dos Produtos
TÍTULO III - Das Obrigações Acessórias
CAPÍTULO II - Do Documentário Fiscal
TÍTULO III - Das Obrigações Acessórias
CAPÍTULO III - Da escrita fiscal
TÍTULO III - Das Obrigações Acessórias
CAPÍTULO IV - Das obrigações dos transportadores, Adquirentes e Depositários de Produtos
TÍTULO IV - Das Infrações e das Penalidades
CAPÍTULO I - Das Infrações
TÍTULO IV - Das Infrações e das Penalidades
CAPÍTULO II - Das Penalidades
TÍTULO V - Da Fiscalização
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO V - Da Fiscalização
CAPÍTULO II - Dos Produtos e Efeitos Fiscais em Situação Irregular
TÍTULO V - Da Fiscalização
CAPÍTULO III - Do Exame da Escrita Fiscal e Comercial
TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias