Incluído pela DL 1.118/1970. 13 acórdãos e 8 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/08/1970 DL 1.118/1970incluído. Publicada em 11/08/1970. Texto oficial
Art . 44. Os rótulos de produtos fabricados no Brasil serão escritos exclusivamente em idioma nacional, excetuados apenas os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, desde que constituam, aquêles nomes, marcas registradas no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
§ 1º Esta disposição não se aplica aos produtos especificamente destinados a exportação, cuja rotulagem ou marcação poderá ser adaptada às exigências do mercado estrangeiro importador.
(Renumerado do parágrafo único e alterado pelo Decreto-Lei nº 1.118, de 1970)
§ 2º Para os produtos destinados à Zona Franca de Manaus, prevalece o disposto no " caput " dêste artigo.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.118, de 1970)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
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TÍTULO III - Das Obrigações Acessórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art44