Revogado pela Lei 12.995/2014. 46 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2014 Lei 12.995/2014revogado. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.532/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
- 18/11/1966 DL 34/1966incluído. Texto oficial
Art . 46. O regulamento poderá determinar, ou autorizar que o Ministério da Fazenda, pelo seu órgão competente, determine a rotulagem, marcação ou numeração, pelos importadores, arrematantes, comerciantes ou repartições fazendárias, de produtos estrangeiros cujo contrôle entenda necessário, bem como prescrever, para estabelecimentos produtores e comerciantes de determinados produtos nacionais, sistema diferente de rotulagem, etiquetagem obrigatoriedade de numeração ou aplicação de sêlo especial que possibilite o seu contrôle quantitativo.
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 12.995, de 2014)
(Vigência)
§ 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de aplicação do selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em desacordo com as normas regulamentares, importará em considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais.;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
§ 3º O regulamento disporá sôbre o contrôle dos selos especiais fornecidos ao contribuinte e por êle utilizados, caracterizando-se, nas quantidades correspondentes:
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
a) como saída de produtos sem a emissão de nota-fiscal, a falta que fôr apurada no estoque de selos;
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
b) como saída de produtos sem a aplicação do sêlo, o excesso verificado.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§ 4º Em qualquer das hipóteses das alíneasa e b , do parágrafo anterior, além da multa cabível, será exigido o respectivo impôsto, que, no caso de produtos de diferentes preços, será calculado com base no de preço mais elevado da linha de produção, desde que não seja possível identificar-se o produto e o respectivo preço a que corresponder o sêlo em excesso ou falta.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§ 5º
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRJ
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art46