Redação atual dada pela DL 34/1966. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/11/1966 DL 34/1966alterado. Texto oficial
Art . 51. É vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, ressalvados os seguintes casos:
I.
a saída de partes do produto desmontado, cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o impôsto, de acôrdo com as normas desta lei, deva incidir sôbre o todo;
II. a saída ficta do produto, prevista no inciso I do art. 5º.
Parágrafo único. No caso do inciso I, será emitida, sem lançamento de impôsto, nota-fiscal relativa ao todo. Nas saídas parciais, emitir-se-ão as notas-fiscais correspondentes, aplicando-se sôbre o valor de cada remessa a alíquota, relativa ao todo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF07 nº 7006/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 28/02/2023 SC Disit/SRRF09 nº 9044/2016 Solução de ConsultaRFB, Rel. Marco Antônio Ferreira Possetti · 27/07/2016 SC Disit/SRRF08 nº 8044/2014 Solução de ConsultaRFB, Rel. EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe · 18/07/2014 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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TÍTULO III - Das Obrigações Acessórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art51