Redação atual dada pela DL 34/1966. 35 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/11/1966 DL 34/1966alterado. Texto oficial
Art. 47. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em tôdas as operações tributáveis que importem em saídas de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas nas alíneasa e b do inciso II do art. 5º.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Das Obrigações Acessórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art47