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TÍTULO III - Das Obrigações AcessóriasCAPÍTULO II - Do Documentário FiscalSEÇÃO I - Das Notas Fiscais

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 47

Redação atual dada pela DL 34/1966. 35 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 34/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 47. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em tôdas as operações tributáveis que importem em saídas de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas nas alíneasa e b do inciso II do art. 5º.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Das Obrigações Acessórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art47