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TÍTULO III - Das Obrigações AcessóriasCAPÍTULO II - Do Documentário FiscalSEÇÃO I - Das Notas Fiscais

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 52

1 acórdão do CARF cita este artigo.

Art . 52. Os talões de notas fiscais destinados a uso dos contribuintes e dos comerciantes de produtos estrangeiros serão autenticados, antes de sua utilização, mediante os processos e formalidades que o regulamento estabelecer.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

10580.007892/84-86CARF, Rel. Não Informado

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TÍTULO III - Das Obrigações Acessórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art52