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TÍTULO III - Das Obrigações AcessóriasCAPÍTULO II - Do Documentário FiscalSEÇÃO I - Das Notas Fiscais

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 53

Redação atual dada pela DL 34/1966. 6 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 34/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 53. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas em favor do fisco, as notas fiscais que não satisfizerem as exigências dos incisos I, II, IV e V do artigo 48, bem como as que não contiverem, dentre as indicações exigidas no inciso IV, as necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do impôsto devido.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Das Obrigações Acessórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art53