Redação atual dada pela Lei 11.196/2005. 4 acórdãos do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2021.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2005 Lei 11.196/2005alterado. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
- 07/11/1974 Lei 6.137/1974incluído. Publicada em 08/11/1974. Texto oficial
Art . 43. O fabricante é obrigado a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os acondicionarem, em lugar visível, indicando a sua firma ou a sua marca fabril registrada, a situação da fábrica produtora (localidade, rua e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à identificação e ao contrôle fiscal do produto, na forma do regulamento.
§ 1º Os produtos isentos conterão ainda, em caracteres visíveis, a expressão - "Isento do Impôsto de Consumo" - e a marcação do preço de venda no varejo quando a isenção decorrer dessa circunstância; as amostras de produtos farmacêuticos, conterão a expressão "Amostra Grátis".
§ 2o As indicações do caput deste artigo e de seu § 1o serão feitas na forma do regulamento, podendo ser substituídas por outros elementos que possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos.
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3º O reacondicionador indicará ainda o nome do Estado ou país produtor, conforme o produto seja nacional ou estrangeiro.
§ 4º A rotulagem ou marcação será feita antes da saída do produto do respectivo estabelecimento produtor.
§ 5º A indicação da origem dos produtos, consubstanciada na expressão "Indústria Brasileira" poderá ser dispensada em casos especiais, de conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro.
(Incluído pela Lei nº 6.137, de 1974)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do STJ citam este artigo
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TÍTULO III - Das Obrigações Acessórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art43