Redação atual dada pela Lei 7.798/1989. 6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/07/1989 Lei 7.798/1989alterado. Publicada em 11/07/1989. Texto oficial
Art . 42. Para os efeitos desta lei, considera-se existir relação de interdependência entre duas firmas:
I - quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física.
(Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)
II - quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra denominação;
III - Quando uma delas tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados de sua fabricação, importação ou arrematação.
Parágrafo único. Considera-se ainda haver interdependência entre duas firmas, com relação a determinado produto:
I - quando uma delas fôr a única adquirente, por qualquer forma ou título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, industrializados, importados ou arrematados pela outra;
II - quando uma delas vender à outra produto tributado de sua fabricação, importação, ou arrematação, mediante contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5047449-22.2021.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 18/03/2025 5025911-14.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 12/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art42