1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2019.
Art . 38. O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a respectiva data.
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5030486-64.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sebastião Ogê Muniz · 18/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art38