Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)
  4. Art. 38

TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis TributáriosCAPÍTULO II - Dos Responsáveis TributáriosSEÇÃO I - Dos Sucessôres

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 38

1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/07/2019.

Art . 38. O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a respectiva data.

(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art38