1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2022.
Art . 36. São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do impôsto e de penalidades pecuniárias:
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966);
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0002856-38.2017.4.05.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Frederico Wildson da Silva Dantas (convocado) · 20/04/2021decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art36