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TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis TributáriosCAPÍTULO II - Dos Responsáveis TributáriosSEÇÃO I - Dos Sucessôres

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 39

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2022.

Art. 39. As pessoas naturais ou jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados por seus mandatários, prepostos ou empregados, diretores, gerentes ou administradores .

(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1505843STJ, Rel. Herman Benjamin · 30/09/2022

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TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art39