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  3. Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)
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TÍTULO II - Dos Contribuintes e dos Responsáveis TributáriosCAPÍTULO I - Dos Contribuintes

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 35

Redação atual dada pela Lei 9.430/1996. 56 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · Lei 9.430/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1996 Lei 9.430/1996incluído, alterado. Publicada em 30/12/1996. Texto oficial

Art . 35. São obrigados ao pagamento do impôsto

I - como contribuinte originário:

a) o produtor, inclusive os que lhe são equiparados pelo art. 4º - com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente , saírem de seu estabelecimento observadas as exceções previstas nas alíneas " a "e " b " do inciso II do art. 5º.

b) o importador e o arrematante de produtos de procedência estrangeira - com relação aos produtos tributados que importarem ou arrematarem.

II - como contribuinte substituto:

(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito)

a) o transportador com relação aos produtos tributados que transportar desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência;

b) qualquer possuidor - com relação aos produtos tributados cuja posse mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições da alínea anterior.

c) o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

(Incluído pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito)

§ 1º Nos casos das alíneasa e b do inciso II deste artigo, o pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte originário quando este for identificado, e será considerado como efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais.

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito)

§ 2º Para implementar o disposto na alínea c do inciso II, a Secretaria da Receita Federal poderá instituir regime especial de suspensão do imposto.

(Incluído pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art35