2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/1997.
Art . 63. As pessoas mencionadas no artigo anterior são obrigadas a franquear, aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10805.004326/93-21CARF, Rel. Otacílio Dantas Cartaxo · 09/12/1997 10805.004246/92-11CARF, Rel. Otacílio Dantas Cartaxo · 09/12/1997Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Das Obrigações Acessórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art63