4 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art . 60. Os transportadores não poderão aceitar despachos ou efetuar o transporte de produtos que não estiverem acompanhados dos documentos exigidos por esta lei ou por seu regulamento.
Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo entre os volumes e a sua descriminação nos documentos, à falta de descrição ou descrição incompleta que impossibilite ou dificulte a identificação dos volumes, e à falta de indicação do nome e enderêço do remetente ou do destinatário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0038772-13.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta · 25/09/2025 0001719-61.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer · 14/05/2025 0012135-54.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer · 15/04/2025 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Das Obrigações Acessórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art60