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TÍTULO III - Das Obrigações AcessóriasCAPÍTULO IV - Das obrigações dos transportadores, Adquirentes e Depositários de ProdutosSEÇÃO I - Das 0brigações dos Transportadores

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 61

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2014.

Art . 61. Os transportadores prestarão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das mercadorias em despacho, já despachadas ou em trânsito, sendo pessoalmente responsáveis pelo extravio dos documentos que lhes tenham sido entregues pelo remetente dos produtos.

Parágrafo único. Se um mesmo documento se referir a produtos que devam ser transportados por mais de um veículo, o documento deverá acompanhar o primeiro veículo cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nos manifestos respectivos, anotações claras e precisas na forma que o regulamento estabelecer.

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TÍTULO III - Das Obrigações Acessórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art61