1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.
Art . 115. A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob uma razão social ou sob uma designação ou denominação particular.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5000276-23.2020.4.03.6111 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO · 13/05/2022decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1555941 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 30/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art115