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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 115

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.

Art . 115. A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei, compreende, além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob uma razão social ou sob uma designação ou denominação particular.

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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art115