8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2025.
Art . 32. A restituição do impôsto indevidamente pago fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o mesmo impôsto não foi recebido de terceiro.
Parágrafo único. O terceiro, que faça prova de haver pago o impôsto ao contribuinte nos têrmos dêste artigo, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Impôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art32