4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art . 23. Considera-se como não efetuado o lançamento:
I - quando feito em desacôrdo com as normas desta Seção;
II - quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal;
III - quando o produto a que se referir fôr considerado como não identificado com o descrito nos documentos respectivos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO I - Do Impôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art23