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TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO V - Do Lançamento e do Pagamento do ImpôstoSEÇÃO I - Do Lançamento

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 23

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.

Art . 23. Considera-se como não efetuado o lançamento:

I - quando feito em desacôrdo com as normas desta Seção;

II - quando realizado em documento considerado, por esta lei, sem valor legal;

III - quando o produto a que se referir fôr considerado como não identificado com o descrito nos documentos respectivos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Do Impôsto

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art23