Incluído pela DL 34/1966. 9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/11/1966 DL 34/1966incluído. Texto oficial
Art . 19. O impôsto será lançado pelo próprio contribuinte:
I) na guia de recolhimento;
a) por ocasião do despacho de produtos de procedência estrangeira, nos casos de importação e de arrematação em Ieilão;
b) antes do pagamento, no caso do art. 81;
II - na nota fiscal:
a) por ocasião da saída do produto do respectivo estabelecimento produtor, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do inciso II, do art. 5º;
b) no momento de conclusão da operação industrial, na hipótese do § 1º do art. 2º, e por ocasião do consumo ou da utilização do produto, da exposição à venda ou da venda, respectivamente, nos casos das alíneas " a ", " b " e " c " do inciso I, do artigo, 5º.
Parágrafo único. Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o impôsto correspondente ao acréscimo de valor será lançado em nota-fiscal dentro de (três) 3 dias da data em que o reajustamento se efetivar.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1707740STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 21/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Impôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art19