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  3. Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)
  4. Art. 25

TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO V - Do Lançamento e do Pagamento do ImpôstoSEÇÃO II - Do Pagamento do Impôsto

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 25

Redação atual dada pela Lei 7.798/1989. 112 acórdãos e 15 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.

Histórico de alterações

1970alterado · DL 1.136/1970 1975revogado · DL 1.428/1975 1988revogado · DL 2.433/1988 1989alterado · Lei 7.798/1989
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 10/07/1989 Lei 7.798/1989alterado. Publicada em 11/07/1989. Texto oficial
  • 19/05/1988 DL 2.433/1988revogado. Publicada em 20/05/1988. Texto oficial
  • 02/12/1975 DL 1.428/1975revogado. Publicada em 12/12/1975. Texto oficial
  • 07/12/1970 DL 1.136/1970alterado. Texto oficial

Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970)

§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.428, de 1975)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.433, de 1988)

§ 3º. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei.

(Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Do Impôsto

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art25