1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2018.
Art . 22. O lançamento regularmente homologado, ou o efetuado de ofício, será definitivo e inalterável ressalvados os casos de vício expressamente previstos na legislação reguladora do processo administrativo tributário.
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
16045.000375/2009-30 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Rosaldo Trevisan · 22/03/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Impôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art22