2 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2025.
Art . 28. Não será permitido o recolhimento do impôsto referente a uma quinzena sem que o contribuinte comprove, com relação à quinzena anterior, o pagamento efetuado, a existência de saldo credor ou a instauração de processo fiscal para apuração do débito.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1006062-58.2020.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 11/04/2025 1015712-13.2021.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 17/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Impôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art28