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TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO VI - Da Restituição

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 31

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2020.

Art . 31. A restituição do impôsto ocorrerá:

I - no caso de pagamento indevido;

Il - quando houver impossibilidade de utilização de crédito pelo produtor, na hipótese prevista no § 1º do art. 7º.

Parágrafo único. A restituição processar-se-á a requerimento do contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria.

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TÍTULO I - Do Impôsto

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art31