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TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO V - Do Lançamento e do Pagamento do ImpôstoSEÇÃO II - Do Pagamento do Impôsto

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 27

Redação atual dada pela DL 34/1966. 19 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 34/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Do Impôsto

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art27