Redação atual dada pela DL 34/1966. 19 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/11/1966 DL 34/1966alterado. Texto oficial
Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10380.903547/2013-18 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Neiva Aparecida Baylon · 22/10/2025 10380.903546/2013-73 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Neiva Aparecida Baylon · 22/10/2025 10380.903545/2013-29 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Neiva Aparecida Baylon · 22/10/2025 Ver todos os 19 acórdãosdecisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5000530-69.2022.4.02.5103 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 10/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Impôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art27