1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art . 24. O impôsto será recolhido por guia, ao órgão arrecadador competente, na forma estabelecida nesta lei e em regulamento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0007121-25.2002.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 22/07/2021decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5003368-69.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 09/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Impôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art24