Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)
  4. Art. 81

TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO III - Das Multas

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 81

Revogado pela DL 1.736/1979. 2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/1982.

Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.736, de 1979. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 34/1966 1979revogado · DL 1.736/1979
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 81. Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente o órgão arrecadador competente, para recolher impôsto não pago na época própria, ficarão sujeitos às multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do impôsto, cobrados na mesma guia, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até trinta, sessenta e após sessenta dias do término do prazo legal do pagamento ou da data prevista para sua realização.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.736, de 1979)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.736, de 1979)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Das Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art81