Revogado pela DL 1.736/1979. 2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/1982.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/12/1979 DL 1.736/1979revogado. Publicada em 21/12/1979. Texto oficial
- 18/11/1966 DL 34/1966alterado. Texto oficial
Art. 81. Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente o órgão arrecadador competente, para recolher impôsto não pago na época própria, ficarão sujeitos às multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do impôsto, cobrados na mesma guia, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até trinta, sessenta e após sessenta dias do término do prazo legal do pagamento ou da data prevista para sua realização.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.736, de 1979)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.736, de 1979)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 95691 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Djaci Falcao · 20/08/1982 AI 78580 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Soares Muñoz · 29/04/1980Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art81