75 acórdãos e 4 decisões monocráticas do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:
I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a repartição fazendária competente, para denunciar a falta e sanar a irregularidade, ressalvados os casos previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I, Il e III do art. 87;
II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto:
a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado;
b) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado fôr parte;
c) de acôrdo com interpretação fiscal constante de circulares instruções, portarias, ordens de serviço e outros atos interpretativos baixados pelas autoridades fazendárias competentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
11080.907273/2013-83 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Celso Jose Ferreira de Oliveira · 19/08/2026 10320.900845/2018-75 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 22/05/2026 10320.901946/2018-63 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles · 22/05/2026 Ver todos os 75 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2092351STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/06/2024 REsp 2081058STJ, Rel. Francisco Falcão · 30/08/2023 REsp 1925041STJ, Rel. Assusete Magalhães · 29/06/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art76