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TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 71

3.024 acórdãos e 187 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

Decisões que citam este artigo

187

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

71 STJ · 66 TRF4 · 21 TRF1 · 17 TRF2 · 7 TRF5 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TR3

AREsp 3381681STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 REsp 2299009STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026 5016685-30.2019.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026 Ver todas as 187 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - Das Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art71