2.011 acórdãos e 137 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRN · 1 TJGO
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR3
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CAPÍTULO II - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art73