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TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 73

2.011 acórdãos e 137 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.

Decisões que citam este artigo

137

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

52 TRF4 · 39 STJ · 19 TRF2 · 16 TRF1 · 7 TRF5 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TR3

AREsp 3381681STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 REsp 2299009STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026 5016685-30.2019.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026 Ver todas as 137 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - Das Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art73