1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2024.
Art . 67. Compete à autoridade julgadora, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas conseqüências efetivas ou potenciais;
I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;
II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5015124-11.2019.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 17/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art67