Redação atual dada pela DL 34/1966. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/11/1966 DL 34/1966incluído, alterado. Texto oficial
Art. 79. O valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento), e o processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Parágrafo único. Perderá o infrator o direito à redução prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do CARF citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO II - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art79