Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)
  4. Art. 79

TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 79

Redação atual dada pela DL 34/1966. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2024.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 34/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 79. O valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento), e o processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)

Parágrafo único. Perderá o infrator o direito à redução prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência.

(Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Das Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art79