Revogado pela Lei 9.532/1997. 161 acórdãos e 24 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.532/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
- 30/12/1968 DL 400/1968alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário”. Texto oficial
Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:
(Vide Decreto-Lei nº 326, de 1967)
I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968)
(Vide)
(Vide Decreto-lei nº 2.331, de 1987)
II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968)
§ 1º No caso do inciso I, a pena não prejudica a que fôr aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, é independente da que fôr cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do impôsto, em razão da utilização da nota, não podendo, em qualquer dos casos, o mínimo da multa aplicada ser inferior ao grau máximo da pena prevista no artigo seguinte para a classe de capital do infrator.
§ 2º Incorre na multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente.
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) )
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) )
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art83