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TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO VI - Da Sujeição a Sistema Especial de Fiscalização

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 89

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2010.

Art . 89. O sujeito passivo que repetidamente reincidir em infração da legislação do impôsto de consumo poderá ser submetido, pelo órgão competente do Ministério da Fazenda, a regime especial de fiscalização.

Parágrafo único. O regime especial de fiscalização será disciplinado no regulamento desta lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art89