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TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 77

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.

Art . 77. A aplicação da penalidade fiscal e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do impôsto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Das Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art77