Redação atual dada pela DL 34/1966. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2017.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/11/1966 DL 34/1966alterado. Texto oficial
Art. 85. Ficam sujeitos à multa de cinco vêzes o limite máximo da pena prevista no art. 84, aquêles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto, se outra maior não couber por falta de lançamento ou pagamento do tributo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco, ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta lei ou seu Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do CARF citam este artigo
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0807412-29.2014.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 09/03/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art85