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TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO III - Das Multas

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 85

Redação atual dada pela DL 34/1966. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF5 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2017.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 34/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 85. Ficam sujeitos à multa de cinco vêzes o limite máximo da pena prevista no art. 84, aquêles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto, se outra maior não couber por falta de lançamento ou pagamento do tributo.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco, ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta lei ou seu Regulamento.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Das Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art85