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TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO VII - Da Cassação de Regimes ou Contrôles Especiais

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 90

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2022.

Art . 90. Os regimes ou contrôles especiais de pagamento do impôsto, de uso de documentos ou de escrituração, de rotulagem ou marcação dos produtos ou quaisquer outros, previstos nesta lei ou no seu regulamento, quando estabelecidos em benefício dos sujeitos passivos, serão cassados se os beneficiários procederem de modo fraudulento no gôzo das respectivas concessões.

Parágrafo único. É competente para a cassação a mesma autoridade que o fôr para a concessão, cabendo recurso à autoridade superior.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1898726STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 19/09/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art90