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TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO III - Das Multas

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 86

Redação atual dada pela DL 34/1966. 1 acórdão do TJRN cita este artigo.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 34/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 86. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 84.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art86