Redação atual dada pela DL 34/1966. 1 acórdão do TJRN cita este artigo.
Histórico de alterações
1966alterado · DL 34/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/11/1966 DL 34/1966alterado. Texto oficial
Art. 86. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 84.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJRN cita este artigo
0886839-58.2024.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Amilcar Maia · 14/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art86