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TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO IV - Do Cálculo do Impôsto

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 17

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art . 17. Ressalvada a avaliação contraditória na forma do art. 109, o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos nos têrmos dos arts 14 e 15 quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou fôr de difícil apuração o valor previsto no artigo anterior.

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TÍTULO I - Do Impôsto

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art17