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TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO IV - Do Cálculo do Impôsto

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 13

11 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.

Art . 13. O impôsto será calculado mediante aplicação das alíquotas constantes da Tabela anexa sôbre o valor tributável dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Do Impôsto

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art13