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TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO II - Das isenções

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 9

Redação atual dada pela Lei 9.532/1997. 8 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.532/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.532/1997alterado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art . 9º Salvo disposição expressa de lei, as isenções do impôsto se referem ao produto e não ao respectivo produtor ou adquirente.

§ 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a suspensão não existissem.;

(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)

§ 2º Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ano da ocorrência do fato gerador que obrigaria ao pagamento do impôsto se inexistisse a isenção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não sendo devido se, da ocorrência do fato gerador da mudança de destinação, tiverem decorridos mais de três anos.

§ 3º As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições, públicas ou privadas, se restringem aos produtos por elas diretamente produzidos ou importados, para seu próprio uso.

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TÍTULO I - Do Impôsto

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art9