Revogado pela Lei 9.532/1997. 33 acórdãos e 17 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.532/1997alterado, revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
- 10/07/1989 Lei 7.798/1989revogado. Publicada em 11/07/1989. Texto oficial
- 21/12/1977 DL 1.593/1977incluído. Publicada em 22/12/1977. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, revogados o artigo 3º do Decreto-lei nº 1”. Texto oficial
- 18/11/1966 DL 34/1966alterado. Texto oficial
Art . 15. o valor tributável não poderá ser inferior:
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I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto fôr remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
III - ao custo do produto, acrescido das margens de lucro normal da empresa fabricante e do revendedor e, ainda, das demais parcelas que deverão ser adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial, ou do que lhe seja equiparado, com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) )
(Revogado pela Lei nº 7.798, de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.798, de 1989)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Impôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art15