12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art . 16. Se a saída do produto do estabelecimento produtor ou revendedor se der a título de locação ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o impôsto será calculado sôbre o valor tributável definido nos incisos I e II do artigo anterior, consideradas as hipóteses nêles previstas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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TÍTULO I - Do Impôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art16