Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)
  4. Art. 10

TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO III - Da Classificação dos Produtos

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 10

16 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art . 10. Na Tabela anexa, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos, subcapítulos, posições e incisos.

§ 1º O código numérico e o texto relativo aos capítulos e posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas.

§ 2º As Posições não reproduzidas na Tabela correspondem a produtos não sujeitos ao impôsto.

§ 3º Quando uma posição figurar na Tabela com redação diferente da usada pela Nomenclatura de Bruxelas, entende-se que o nôvo texto restringe o conteúdo da referida posição.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Do Impôsto

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art10