Redação atual dada pela DL 34/1966. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/11/1966 DL 34/1966alterado. Texto oficial
Art . 12.
As Notas Explícativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0806848-88.2016.4.05.8000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 20/04/2022 0800510-37.2019.4.05.0000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 06/04/2022 0800510-37.2019.4.05.0000 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 26/01/2022 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
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TÍTULO I - Do Impôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art12