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TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO III - Da Classificação dos Produtos

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 12

Redação atual dada pela DL 34/1966. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2024.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 34/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art . 12.

As Notas Explícativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa.

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art12