Incluído pela Lei 14.395/2022. 8 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 08/07/2022 Lei 14.395/2022incluído. Texto oficial
Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.
(Incluído pela Lei nº 14.395, de 2022)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO I - Do Impôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art15-A