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TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO IV - Do Cálculo do Impôsto

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 15-A

Incluído pela Lei 14.395/2022. 8 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.395/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.

(Incluído pela Lei nº 14.395, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art15-A